ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4229/2017

LEI Nº 4229/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências.

 

O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.550,21(um mil, quinhentos e cinquenta reais com vinte e um centavos), no mês de maio de 2017.

Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2° - A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

4.477 – Estratégia em Saúde da Família

31901100000000-317 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO- RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:4D9649C9