ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.177 DE 06 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) médico psiquiatra, padrão 40, Classe A, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante Processo Seletivo com avaliação curricular.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1ºAcontratação de que trata a presente Lei, para o cargo de médico psiquiatra, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo de médico psiquiatra, advindo de Concurso Público sob Edital de Homologação Nº 020/2020, e no caso de desistência de candidato (s) inscrito (s) na lista de aprovado (s) para esse cargo, será realizada a contratação de Servidor através de seleção por avaliação curricular, através de chamada pública, com divulgação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data em que houver a posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será estabelecida conforme a previsão para o cargo,de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.00.10.301.0700.2.024 - MANUTENCÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00 (420) - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
RECURSO: 040 - ASPS
07.01.00.10.301.0700.2.024 -MANUTENCÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00 (421) - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
RECURSO: 4011 - ATENÇÃO BÁSICA PIES/NÚCLEO DE APOIO
07.01.00.10.301.0700.2.024 -MANUTENCÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00 (424) - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
RECURSO: 4500 - CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 06 de abril de 2021.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:4DA849A3