ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.286, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no montante de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), através da Atividade 10.03.12.365.0018.2053 – Manutenção da Educação Infantil – Creche – Fundeb 70%, recurso vinculado 0540 Destinação/Dotação 1070031 – FUNDEB a conta 3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado, código reduzido 623, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 10.03.12.361.0016.2040 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%, no recurso vinculado 0540 Destinação/Dotação 1070031 – FUNDEB, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, código reduzido 579, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 31 de maio de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:4DAADA04