ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024, conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesa,conforme especificações abaixo:
|
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO |
|
|
|
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO |
|
|
|
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC |
|
|
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ.... |
R$ |
4.888.234,33 |
Art. 2º.O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
•
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4DB93F80