ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024, conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesa,conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

 

 

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

 

 

24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ....

R$

4.888.234,33

 

Art. 2º.O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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