ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.722, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Fixa novo padrão referencial aos vencimentos do quadro do magistério público municipal.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º É fixado em R$ 1.149,40 (Um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 7,64% no padrão referencial do quadro do magistério do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1.º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:4DC879C9