ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2424/2023

Autoriza o Município de Piratini a firmar parceria com a ONG Amigo do Bicho.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado a firmar Parceria com a Ong Amigo do Bicho, conforme Termo e Plano de Trabalho em anexo, a qual é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Marcio Manetti Porto

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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