ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art. 4º, da Lei n° 9.133/2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O processo de escolha de representação da sociedade civil será realizado a cada dois anos e deverá respeitar a política de garantias dos direitos da pessoa idosa, das juventudes, da população lgbtqia+, ações afirmativas de promoção de igualdade racial e dos Povos Tradicionais de Matriz Africana existente no município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4DCA6587