ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: FICA REVOGADA A LEI N° 1.513 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Por força da presente lei, fica REVOGADA a Lei n° 1.513 de 15 de outubro de 2014, que autorizou a doação do terreno localizado no Q4.49.12.1.3 para o CTG OS CENTAUROS.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:4DD225CC