ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

O Município de Ivoti comunica que, em despacho, o Sr. Prefeito Municipal, reconheceu ser dispensável a licitação para a contratação emergencial da Associação Beneficente Pella Bethania, para acolhimento do Paciente Vilson Linhares, com diagnóstico de retardo mental grave, encaminhado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, conforme determinação judicial expedida nos autos do processo 166/1.140001955-9, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.

 

Ivoti, 13 de fevereiro de 2023.

 


Publicado por:
Beatriz Kauer
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