ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023
O Município de Ivoti comunica que, em despacho, o Sr. Prefeito Municipal, reconheceu ser dispensável a licitação para a contratação emergencial da Associação Beneficente Pella Bethania, para acolhimento do Paciente Vilson Linhares, com diagnóstico de retardo mental grave, encaminhado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, conforme determinação judicial expedida nos autos do processo 166/1.140001955-9, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Ivoti, 13 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Beatriz Kauer
Código Identificador:4DD4A745