ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.382, DE 16 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 330.909,09 (Trezentos e Trinta Mil Novecentos e Nove Reais e Nove Centavos), Recurso 4511 - Covid Federal e Recurso 4297 Covid Estadual, tendo como fonte Entrada de Recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 330.909,09 (trezentos e trinta mil novecentos e nove reais e nove centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4370 – COVID-19 ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 240.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4297 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 90.909,09

TOTAL ..........................R$ 330.909,09

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde (portaria MS 650/21) e entrada de recursos Fundo Estadual de Saúde.( portaria SES 256/21).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de julho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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