ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.506, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece normas para contratação de Agentes Comunitários de Saúde para suprir necessidades temporárias.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Agentes Comunitários de Saúde, por prazo determinado, para atender necessidades temporárias.

 

Art. 2.º Consideram-se como necessidades temporárias as contratações que visem a:

 

I – substituir Agente Comunitário de Saúde afastado em virtude de auxilio doença e licença gestante;

II – suprir a vacância de Agente Comunitário de Saúde em micro-área desprovida de classificados na ordem classificatória de processo anterior, até que se realize processo seletivo específico, com prazo de 6 (seis) meses prorrogável por igual período.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado a(o) contratado(a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4.º As especificações exigidas para a contratação do(a) servidor(a) na função de Agente Comunitário de Saúde, são as que constam da Lei Federal N.º 11.350, de 05 de outubro de 2006.

Art. 5.º - A contratação de que trata esta lei observará, ainda, as seguintes normas.

 

I – vencimento mensal igual ou proporcional ao valor do salário do emprego de Agente Comunitário de Saúde criado pela Lei N.º 2.304, de 06 de julho de 2010.

II – A rescisão antecipada do contrato temporário dar-se-á quando não mais persistirem as necessidades que lhes deram causa ou por iniciativa do Prefeito Municipal em caso de insuficiência de desempenho ou conduta incompatível com a função.

 

Art. 6.º As despesas decorrente desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente.

 

Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:4DF7E387