ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.284/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA, no âmbito do Município de Ibirubá/RS, e dá outras providências.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei nº 030/2026, de 30 de setembro de 2026:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibirubá/RS, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento das políticas públicas municipais relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O COMBEA tem por finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à proteção, à saúde e ao bem-estar animal, constituindo espaço permanente de participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil.
Parágrafo único. A atuação do Conselho observará as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, não lhe cabendo substituir os órgãos responsáveis pela execução, fiscalização, licenciamento, aplicação de sanções ou gestão administrativa, orçamentária e financeira das políticas públicas.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA:
I – propor diretrizes e colaborar na formulação e no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal;
II – acompanhar a implementação e o desenvolvimento de programas, projetos e ações municipais relacionados à proteção, à saúde e ao bem-estar animal;
III – propor medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento dos maus-tratos, do abandono e de outras situações que comprometam a integridade e o bem-estar dos animais;
IV – colaborar na formulação de ações destinadas ao controle populacional ético de animais, especialmente por meio de programas de esterilização, identificação, registro e incentivo à guarda responsável;
V – acompanhar e estimular ações relacionadas ao atendimento, resgate, acolhimento temporário e encaminhamento para adoção responsável de animais em situação de vulnerabilidade;
VI – propor e apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre proteção animal, guarda responsável, prevenção do abandono e respeito aos animais;
VII – estimular a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos destinados a subsidiar as políticas públicas municipais relacionadas à proteção e ao bem-estar animal;
VIII – promover e incentivar a articulação entre órgãos municipais, entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, profissionais da área, protetores independentes e demais segmentos relacionados à proteção animal;
IX – incentivar a celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas às suas finalidades, observada a legislação aplicável;
X – acompanhar ações municipais relacionadas à prevenção e ao controle de zoonoses, quando relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes;
XI – acompanhar as ações municipais de prevenção e enfrentamento aos maus-tratos e ao abandono de animais, podendo encaminhar recomendações, sugestões e comunicações aos órgãos competentes;
XII – receber demandas, sugestões e proposições relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, encaminhando-as, quando necessário, aos órgãos competentes;
XIII – manifestar-se, quando solicitado, sobre matérias, programas, projetos e ações relacionados à proteção e ao bem-estar animal;
XIV – acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, podendo formular propostas, recomendações e prioridades para subsidiar a elaboração do plano anual de aplicação de seus recursos, respeitadas as competências de gestão administrativa, orçamentária e financeira atribuídas ao Poder Executivo pela legislação específica;
XV – acompanhar e incentivar a transparência das ações e políticas públicas municipais relacionadas à proteção e ao bem-estar animal;
XVI – promover espaços de diálogo e participação da comunidade acerca das políticas municipais de proteção e bem-estar animal;
XVII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; e
XVIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e finalidade.
Parágrafo único. As manifestações, recomendações e proposições do COMBEA serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e avaliação, observadas as respectivas competências legais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a representação paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Ambiental, preferencialmente vinculado à área ambiental;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Habitação;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante de organização da sociedade civil que desenvolva atividades relacionadas à proteção e ao bem-estar animal no Município;
b) 1 (um) representante dos médicos-veterinários com atuação no Município;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
d) 1 (um) representante de órgão ou instituição da área de segurança pública com atuação no Município.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo órgão, entidade ou segmento de representação.
§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante procedimento público, na forma estabelecida em regulamento, asseguradas a publicidade, a transparência e a igualdade de participação entre os interessados que preencham os requisitos estabelecidos.
§ 4º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu respectivo suplente serão indicados pela Subseção com atuação no Município.
§ 5º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do (a) Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Na inexistência de interessado habilitado para determinada representação da sociedade civil, poderá ser realizado novo procedimento de escolha, permanecendo a vaga sem preenchimento até a respectiva designação, sem prejuízo do funcionamento do Conselho, observado o quórum previsto nesta Lei.
Art. 5º Os membros do COMBEA serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A substituição de representante durante o mandato será realizada mediante nova indicação ou escolha pelo respectivo órgão, entidade ou segmento.
§ 2º O membro designado em substituição exercerá a função pelo período remanescente do mandato.
Art. 6º A participação no COMBEA será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º O COMBEA elegerá, dentre seus membros titulares, sua Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1º A eleição ocorrerá na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§ 3º As demais atribuições dos integrantes da Diretoria serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 8º O COMBEA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos membros do Conselho.
§ 2º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações protegidas por sigilo.
§ 3º O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades, instituições de ensino, profissionais, especialistas, protetores de animais ou outras pessoas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando a matéria em discussão recomendar sua participação.
Art. 9º As deliberações do COMBEA serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo de maioria absoluta dos membros em exercício para instalação das reuniões.
Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 10. Perderá a condição de membro do COMBEA o representante que:
I – renunciar à função;
II – deixar de integrar ou representar o órgão, entidade ou segmento pelo qual foi indicado, quando essa condição for requisito da representação;
III – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou à metade das reuniões ordinárias realizadas no período de 12 (doze) meses; ou
IV – incorrer em outra hipótese de perda de mandato estabelecida no Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a perda decorrer de conduta imputada ao membro.
Parágrafo único. Declarada a vacância, assumirá o respectivo suplente, devendo ser providenciada nova indicação ou escolha de suplente para o período remanescente do mandato.
Art. 11. O COMBEA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da instalação do Conselho.
§ 1º O Regimento Interno disciplinará a organização e o funcionamento das reuniões, as atribuições da Diretoria, a forma de apresentação, discussão e votação das matérias, a constituição de comissões ou grupos de trabalho e as demais matérias necessárias ao funcionamento do Conselho.
§ 2º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 12. O COMBEA poderá instituir comissões, câmaras técnicas ou grupos de trabalho, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas relacionadas às suas atribuições.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a integrar os trabalhos previstos no caput, sem direito a voto nas deliberações do Conselho, servidores públicos, profissionais, especialistas e representantes de instituições ou da sociedade civil com conhecimento ou atuação na matéria.
Art. 13. O COMBEA poderá promover audiências, reuniões ampliadas, consultas ou outros mecanismos de participação social para discussão de matérias relacionadas às suas finalidades.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA atuará de forma articulada com as ações desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, instituído pela Lei Municipal nº 3.258, de 24 de abril de 2026.
§ 1º Para subsidiar o exercício de suas atribuições, poderão ser apresentados ao Conselho, observadas as disposições legais relativas à transparência e ao acesso à informação, dados gerais relativos ao plano anual de aplicação dos recursos do FUMBEA, às ações, programas e projetos financiados com recursos do Fundo e aos resultados alcançados.
§ 2º O COMBEA poderá encaminhar ao órgão gestor do FUMBEA sugestões e recomendações acerca das prioridades de aplicação dos recursos, especialmente considerando as necessidades identificadas no âmbito das políticas municipais de proteção e bem-estar animal.
§ 3º A participação do COMBEA prevista neste artigo não implica competência para ordenar despesas, movimentar recursos, autorizar pagamentos ou praticar atos de gestão administrativa, orçamentária ou financeira do FUMBEA.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal prestará, dentro das disponibilidades administrativas existentes, o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do COMBEA.
Art. 16. Os órgãos e setores da Administração Municipal poderão fornecer ao COMBEA, mediante solicitação e observadas as disposições legais relativas à proteção de dados, ao sigilo e ao acesso à informação, os dados e informações necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, no que couber.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
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