ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.305, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.305, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa municipal previstos no artigo 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o quadro do Art. 9º da Lei Municipal n° 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
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TOTAL DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DE CARGOS |
PADRÃO |
ANEXO |
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01 |
PROCURADOR-GERAL |
CC/FG 8 |
Anexo II - A |
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14 |
SECRETÁRIO |
CC/FG 7 |
Anexo II - B |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO |
CC/FG 6 |
Anexo II - C |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS |
CC/FG 6 |
Anexo II - D |
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01 |
GERENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
CC/FG 6 |
Anexo II - E |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DA SAÚDE |
CC6/FG6 |
Anexo II - F |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
CC6 OU FG6 |
Anexo II - G |
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01 |
CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA |
CCE6/FG6 |
Anexo II - H |
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01 |
GERENTE DE GESTÃO E METAS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - I |
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01 |
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - J |
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01 |
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL |
CCE6/FG6 |
Anexo II - K |
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01 |
GERENTE PEDAGÓGICO |
CCE6/FG6 |
Anexo II - L |
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01 |
GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - M |
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01 |
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL |
CCE6/FG6 |
Anexo II - N |
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05 |
SUB-PREFEITO |
CC5/FG5 |
Anexo II - O |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO ABRIGO MUNICIPAL |
CC5/FG 5 |
Anexo II - P |
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01 |
DIRETOR GERAL DE SAÚDE |
CCE5/FGE5 |
Anexo II - Q |
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53 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC4/FG 4 |
Anexo II - R |
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10 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC4/FG 4 |
Anexo II - S |
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23 |
CHEFE DE GABINETE |
CC3/FG 3 |
Anexo II - T |
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35 |
ASSISTENTE ESPECIAL |
CC3/FG 3 |
Anexo II - U |
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23 |
ASSESSOR SUPERIOR ESPECIAL |
CCE-3/ FGE 3 |
Anexo II - V |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
CCE3/FGE3 |
Anexo II - X |
Art. 2º Os itens D, E e K do Anexo II da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, ficam substituídos pelos Anexos desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Anexo II – D
CARGO/FUNÇÃO: PROCURADOR ADJUNTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar diretamente a Procuradoria-Geral do Município e o Gabinete da Prefeita; prestar assessoramento jurídico e administrativo nas atividades relacionadas às compras públicas, licitações, contratos administrativos e fiscalização da execução contratual; dirigir e coordenar equipes de trabalho visando à consolidação dos objetivos e diretrizes do serviço público municipal.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Procuradoria-Geral do Município, o Gabinete da Prefeita e demais órgãos da Administração em matérias relacionadas às compras públicas, licitações, contratos administrativos e fiscalização contratual; realizar consultoria jurídica nas atividades referentes ao cumprimento e à execução de contratos administrativos oriundos de licitações, dispensas e inexigibilidades; participar de projetos especiais ou de serviços de alta complexidade, visando à execução de programas, metas e objetivos estratégicos em consonância com as diretrizes de governo; identificar problemas e apresentar soluções; pesquisar e efetuar levantamentos de necessidades com vistas ao desenvolvimento do setor de trabalho; realizar estudos, emitir pareceres, relatórios e elaborar informações relacionadas à sua área de atuação, inclusive indicando irregularidades na prestação de serviços e aquisição de bens; encaminhar solicitações de providências e determinar o saneamento de situações; coordenar, liderar e supervisionar equipes de trabalho e os servidores de sua unidade administrativa; executar atividades correlatas ligadas diretamente ao Gabinete da Prefeita e à Procuradoria-Geral do Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Certificado, devidamente registrado, da conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais;
b) Registro no Órgão de Classe específico para o exercício da profissão de advogado (Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional do Rio Grande do Sul).
Anexo II – E
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao planejamento governamental e orçamentário do Município, promovendo a integração entre planejamento estratégico, orçamento público e execução das políticas públicas municipais.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); acompanhar a execução orçamentária e o cumprimento das metas governamentais; assessorar os órgãos municipais em matérias relacionadas ao planejamento e orçamento público; elaborar estudos, relatórios e informações gerenciais; atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ; promover a padronização de procedimentos relacionados ao planejamento e orçamento municipal; realizar a análise prévia, acompanhamento e supervisão administrativa dos expedientes submetidos à deliberação e ordenação da Prefeita Municipal, especialmente aqueles relacionados ao planejamento governamental, execução orçamentária, instrumentos de gestão, aplicação de recursos públicos e matérias estratégicas da Administração Municipal, sem prejuízo das competências técnicas, jurídicas, contábeis e financeiras dos órgãos competentes; coordenar equipes de trabalho; executar outras atividades correlatas determinadas pela Prefeita Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública, Direito ou áreas afins;
b) Conhecimento em planejamento governamental, orçamento público e administração pública.
Anexo II – K
CARGO/FUNÇÃO: GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Gerenciar, formular, implementar, articular e acompanhar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, integração institucional e fortalecimento das cadeias produtivas locais, promovendo a diálogo ativo entre o Poder Público, sociedade civil e setores produtivos, em consonância com as diretrizes da Administração Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, formular, implementar, articular e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, integração institucional e fortalecimento das cadeias produtivas locais; Desenvolver planos, programas e estratégias voltados ao estímulo da economia local, à atração de investimentos e à promoção do Município como ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social; Fomentar novos negócios e oportunidades de investimento no Município, oferecendo orientação técnica e promovendo ações de incentivo ao empreendedorismo; Promover a articulação e integração institucional entre o Município, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades representativas, instituições privadas, investidores, universidades, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais; Apoiar o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, cooperativas e demais atividades produtivas locais; Fomentar a inovação, a modernização, o uso de tecnologias, a economia criativa e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável e competitivo do Município; Desenvolver programas, projetos e ações de fortalecimento do comércio, da indústria, da prestação de serviços, do empreendedorismo local e da economia regional; Planejar, coordenar e executar as ações da Casa do Empreendedor, promovendo orientação, atendimento e apoio aos micro e pequenos negócios, empreendedores individuais e iniciativas de desenvolvimento econômico local; Analisar, acompanhar e monitorar indicadores econômicos, sociais e produtivos do Município, subsidiando a formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento; Elaborar, acompanhar e monitorar projetos relacionados à concessão de incentivos, benefícios e mecanismos de apoio destinados à instalação, ampliação ou fortalecimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e demais empreendimentos de interesse público; Planejar, executar e fomentar projetos, programas, parcerias público-privadas e políticas públicas voltadas à atração e incentivo de investimentos e ao desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários; Firmar parcerias e promover integração com instituições de ensino, formação profissional, pesquisa, inovação e qualificação técnica, visando ao fortalecimento do empreendedorismo, da capacitação profissional e do desenvolvimento econômico local; Estimular a formação, qualificação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores, bem como apoiar iniciativas de inclusão produtiva e geração de renda; Monitorar as vocações regionais, potencialidades econômicas e ações destinadas ao desenvolvimento local e regional, avaliando seus impactos na geração de trabalho, emprego, renda e inclusão produtiva; Atuar na promoção do desenvolvimento integrado e na redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais; Promover ações de integração entre o Poder Público, a sociedade civil organizada, entidades representativas e os diversos segmentos econômicos e comunitários do Município; Apoiar ações de participação popular, diálogo institucional e construção de iniciativas conjuntas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município; Coordenar, acompanhar e apoiar institucionalmente programas, projetos e iniciativas estratégicas relacionados ao desenvolvimento econômico, integração comunitária e fortalecimento institucional; Promover a articulação e a promoção institucional do Município no Estado, no país e no exterior, visando ao fortalecimento das potencialidades econômicas, sociais e institucionais locais; Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres, observado o apoio técnico e fiscalizatório dos órgãos competentes; Atuar de forma integrada com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal na implementação de políticas públicas transversais relacionadas ao desenvolvimento econômico e institucional; Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pela autoridade superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ensino superior completo em Administração, Economia, Gestão Pública, Direito, Ciências Contábeis, Relações Internacionais ou áreas afins;
b) Conhecimento em políticas públicas, desenvolvimento econômico, gestão institucional e administração pública.
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:4E0784BE