ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.860/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação dos Lotes 02 e 05, constantes do Parágrafo único, do Art. 1º da Lei 1.585 de 19 de Novembro de 2019 que autoriza o município a alienar bens imóveis, os quais passam a viger com a seguinte redação:
Lote 02: UM LOTE URBANO, sob nº 08, da quadra 32, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 346,85-m² (trezentos e quarenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), situado com frente no lado ímpar da Rua Rosa Bertóchi Coser, esquina com o lado ímpar da Rua Theodoro Rech, na cidade de Água Santa-RS, no quarteirão formado por essas e pelas Ruas Pe. Júlio Marin e João Faedo, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com o lote nº 09, de propriedade do Município de Água Santa, onde mede 23,14 metros; ao LESTE, com o lote n° 07, de propriedade de Lucilene Maria do Nascimento, onde mede 15,00 metros; ao SUL, com a Rua Rosa Bertóchi Coser, onde mede 23,10 metros; ao OESTE, com frente para a Rua Theodoro Rech, onde mede 15,00 metros. Matricula nº 29.873;
Lote 05: UM LOTE URBANO, sob nº 11, da quadra 32, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 352,45-m2 (trezentos e cinquenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), situado com frente no lado ímpar da Rua Theodoro Rech, esquina com a Rua João Faedo, na cidade de Água Santa-RS, no quarteirão formado por essas e pelas Ruas Pe. Júlio Marin e Rosa Bertóchi Coser, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com a Rua João Faedo, onde mede 23,60 metros; ao LESTE, com lote nº 12, de propriedade do Município de Água Santa, onde mede 15,00 metros; ao SUL, com o lote nº 10, de propriedade do Município de Água Santa, onde mede 23,37 metros; e, ao OESTE, com frente para a Rua Theodoro Rech, onde mede 15,00 metros. Matrícula nº 29.876;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
11 de Junho de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 11/06/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:4E081884