ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3335

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL1.852/2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.899/2015.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alínea b do art. 1º da Lei Municipal nº 1852/2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.899/15, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º. […..]

 

[…]

 

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; (NR)

 

[...]

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 1.852/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. O Fundo será regulamentado por Decreto e será operacionalizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e administrativamente pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania. (NR).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:4E0AC217