ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.547, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, para adequação da prestação de contas dos repasses federais no valor de R$ 1.056.000.00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais), Projeto 2528 – COVID 19 HC – Recursos 4511 Custeio – outros Programas financiados por Transferência Fundo e Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, tendo como fonte a entrada de recurso – Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.056.000.00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais) para atender custeio – outros programas financiados por transferência fundo, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

2528 – COVID 19 – HC

SUBFUNÇÃO – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00.00 — 4511 — Outros serviços terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 1.056.000,00

TOTAL..................................................R$ 1.056.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos provenientes da PORTARIA GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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