ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.582, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.543.289,89.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$18.543.289,89 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), da seguinte forma:

 

ORGÃO 33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS

UNIDADE 07 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

33.07.15.452.0010.1201 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1747 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...........................................R$ 18.543.289,89

0000089 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS-SEI Nº 59052.039426/2026-38

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação do recurso 1747, destinação 0000089.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de agosto de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:4E160E82