ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2984/2018

LEI MUNICIPAL Nº2984/2018 SÃO MARTINHO/RS, 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em decorrência da execução das obras de pavimentação asfáltica com CBUQ sobre pedras poliédricas de basalto na Rua Arnoldo Reimann e na Rua Emilio Pauvels, na cidade de São Martinho RS será cobrada contribuição de melhoria com observância aos seguintes critérios:

 

I – Beneficiados serão os imóveis com frente para as vias indicadas;

 

II – O valor terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do montante que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, respeitado o percentual máximo de 70% (um por cento) do custo da obra a ser recuperado pela cobrança do tributo, conforme o art. 83, Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.660, de 30/12/2002.

 

Art. 2º Para cobrança da contribuição de melhoria, o Executivo Municipal publicará edital com especificação, entre outros, dos seguintes elementos:

I – Delimitação das áreas diretamente beneficiadas pelas obras;

II – Memorial descritivo do projeto para cada rua;

III – Orçamento total ou parcial do custo de cada obra;

IV – Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado e o correspondente plano de rateio.

Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da contribuição de melhoria.

Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.660, de 30/12/2002, Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:4E183002