ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.307, DE 03 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER 10 (DEZ) LOTES QUE SERÃO DESMEMBRADOS DA MATRÍCULA Nº 19.554 PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA JÁ OCUPADA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a vender 10 (dez) lotes que serão desmembrados da Matrícula nº 19.554, para fins de regularização de ocupação já existente naquele local, que é de interesse social, com avaliação equivalente a cada lote, os quais estão avaliados em:

 

Lote 17: R$ 12.871,00 (Doze mil oitocentos e setenta e um reais).

Lote 18: R$ 14.986,00 (Quatorze mil novecentos e oitenta e seis reais).

Lote 19: R$ 22.407,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e sete reais).

Lote 20: R$ 14.762,00 (Quatorze mil setecentos e sessenta e dois reais).

Lote 21: R$ 21.639,00 (Vinte e um mil seiscentos e trinta e nove reais).

Lote 22: R$ 32.337,00 (Trinta e dois mil trezentos e trinta e sete reais).

Lote 23: R$ 28.202,00 (Vinte e oito mil duzentos e dois reais).

Lote 24: R$ 12.901,00 (Doze mil novecentos e um reais).

Lote 25: R$ 32.551,00 (Trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais).

Lote 26: R$ 33.167,00 (Trinta e três mil cento e sessenta e sete reais).

 

§1 º Os lotes avaliados pertencem ao Loteamento Juarez Lemos e estão localizados parte na área considerada “Área de Lazer” e, parte localizados na área considerada “Área de Expansão Urbana” do referido loteamento, os quais localizam-se ao longo da Rua Olympio Beck, sentido Sudoeste/Nordeste, tendo ponto inicial no encontro com a Rua Claudinê Queiroz de Araújo.

§ 2º Os lotes equivalentes aos números 17 ao 26 referem-se a lotes de moradia.

Art. 2º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a vender os lotes para os cidadãos que ali já estão residindo, sendo possível o parcelamento do valor em até 60 (sessenta) vezes para efetuar o pagamento do lote.

§ 1º A venda de 9 (nove) lotes será subsidiada pelo Município de Santo Ângelo, que custeará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada lote. O restante do lote, equivalente a numeração 01 a 16, bem como o lote número 18, será vendido sem subsidio, devendo ser efetuado o pagamento pelo beneficiário do percentual de 100% do valor avaliado.

 

§ 2º O valor do Lote poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas pelo beneficiário, com vencimento da 1ª parcela no ato da assinatura do Contrato de Compra e Venda pactuado entre o beneficiário e a Prefeitura, e as parcelas seguintes, com vencimento no 5º dia de cada mês subsequente.

 

§ 3º O imóvel ficará com reserva de domínio ao Município de Santo Ângelo pelo prazo estipulado para pagamento do débito pelo beneficiário, devendo tal condição ser observada no Cartório de Registro de Imóveis;

 

§ 4º A escritura pública definitiva em nome do beneficiário será encaminhada somente após a quitação integral do valor pago pelo lote;

 

Art. 3º Havendo desinteresse do beneficiário pelo imóvel, este será retomado pelo Município de Santo Ângelo;

Art. 4º A utilização dos imóveis objetos desta lei possuem por finalidade servir como moradia aos beneficiários e suas famílias, sendo que, a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis, acarretará na perda do bem pelo beneficiário, com a imediata restituição do lote, inclusive com as benfeitorias eventualmente realizadas nos lotes, ao patrimônio do Município de Santo Ângelo.

Parágrafo único. No caso de perdimento do bem, com a restituição ao município em razão de ter sido desvirtuada sua destinação, bem como nos casos de desinteresse pelo beneficiário, as benfeitorias realizadas nos lotes, em qualquer hipótese, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, não serão indenizadas pelo Município de Santo Ângelo.

Art. 5º Os recursos oriundos do pagamento dos Lotes serão investidos no custeio da infraestrutura do Loteamento, bem como em demandas habitacionais do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de julho de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:4E1E8D12