ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4347/2022

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóveis localizados no município de Três Coroas e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio público, um imóvel urbano com a seguinte descrição:

UM TERRENO URBANO com área de 2.914,31m², situado no Bairro Vila Nova, em Três Coroas – RS, inserido no quarteirão formado pelas Ruas Carlos Barbosa, Farroupilha e Adolfo Geis, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, com a Rua Farroupilha, onde mede 30,80m; ao LESTE, onde mede 30,80m, com o Rio Paranhana; ao NORTE, com imóvel de Armindo Ivo Werb, onde mede 94,26m; e ao SUL, onde mede 94,86m, com imóvel de Dorício Geis. Encontra-se matriculado sob o nº 7.049, no Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas – RS.

 

Art. 2° Passam a fazer parte integrante da presente Lei a matrícula do imóvel descrito no artigo 1º.

 

Art. 3o Os imóveis objetos da presente doação deverão ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus e gravames, devendo ser devidamente escriturado nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º O Município de Três Coroas procederá todos os atos necessários para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas/RS, arcando com as despesas.

 

Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de outubro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4E1E9746