ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.832, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

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05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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05.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

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0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA

 

 

3.2.90.21.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Juros sobre a Dívida por Contrato......

R$

500.000,00

4.6.9.1.71.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Princ. Dívida Contratual Resgatado..

R$

500.000,00

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2202 – PAGAMENTO DE PASEP

 

 

3.3.90.47.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Obrigações Tribut. e Contributivas....

R$

500.000,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.

 

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Total do Superávit Financeiro.........................................

R$

1.500.000,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4E2ED84E