ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.388, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ADOTEM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral, situados no Município de Campo Bom ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam determinados a adotar medidas de auxílio à mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1º. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia;
§ 2º. O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; colocando um nome de drink, para ser solicitado ao garçom/garçonete;
§ 3º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3º. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.
Art. 4º. Sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas, a inobservância do disposto nesta Lei, sujeitará o responsável pela infração e/ou o patrocinador do evento à multa no valor equivalente à capacidade do estabelecimento ou evento, multiplicada por um dos seguintes valores:
I - 50 (cinquenta) URMs para estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, microempresas, microempreendedores e empresas de pequeno porte;
II – 250 (duzentos e cinquenta) URMs para empresas de médio porte, assim, consideradas as que apresentarem receita operacional bruta anual acima dos padrões definidos no parágrafo único até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
III – 500 (quinhentas) URMs, para empresas de grande porte, assim consideradas as que apresentam receita operacional bruta superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso I, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que tenham faturamento máximo dentro dos limites previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:4E423428