ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.761 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E CRIAR TRÊS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, padrão 1.24, excluindo-o do rol de cargos previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150/2011, para incluir as seguintes funções gratificadas:

Quantidade

Denominação

Código

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

FG 3.55

01

Coordenador do Centro de Referência especializado de Assistência Social - CREAS

FG 3.55

01

Coordenador Cadastro Único

FG 3.3

 

 

Parágrafo único. A descrição das funções gratificadas criadas neste artigo contendo atribuições, carga horária e requisitos para provimento consta no Anexo I desta Lei, que passa a integrar o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

2445 - CRAS

2057 - CREAS

2091 - Cadastro Único

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

PADRÃO: 3.55

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenar, planejar e supervisionar as ações do CRAS, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

b) Descrição Analítica: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade, coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios, participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência, coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território, definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS, coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS, promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS, definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência, contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários, efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede, efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitária especial). Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e, ainda, trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade associações de bairro). Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social, participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS, averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social, planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social, participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados, Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção do coordenador ser da equipe técnica.

 

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horaria semanal de 40 horas, podendo ser adotado um sistema de jornada reduzida de trabalho. a critério do Município

Especial: Regime de escala em condições de emergências e/ou calamidade pública.

 

Requisitos para Provimento:

Idade: 18 anos

 

Instrução: Com formação de nível superior em Serviço Social, Psicologia, Direito ou outras áreas do conhecimento diretamente relacionadas à Política de Assistência Social, com registro nos respectivos conselhos de classe, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

 

CARGO: Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

PADRÃO: 3.55

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Coordenar, planejar e supervisionar as ações do CREAS, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Descrição Analítica: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso, coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade, participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias, subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social, coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência, coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência, coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário, definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade, discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho, definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS, coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS, coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários, coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Especial. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e, ainda, trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica.de informações e a avaliação das ações desenvolvidas. Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor, contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS, participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado, identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social, coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras

 

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horaria semanal de 40 horas, podendo ser adotado um sistema de jornada reduzida de trabalho. a critério do Município

Especial: Regime de escala em condições de emergências e/ou calamidade pública.

 

Requisitos para Provimento:

Idade: 18 anos

 

Instrução: Com formação de nível superior em Serviço Social, Psicologia, Direito ou outras áreas do conhecimento diretamente relacionadas à Política de Assistência Social, com registro nos respectivos conselhos de classe, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

 

CARGO: COORDENADOR CADASTRO ÚNICO

PADRÃO 3.3

 

ATRIBUIÇÕES

Descrição Sintética: Coordenar, planejar e supervisionar as ações do Cadastro Único e programas sociais vinculados em consonância com as Leis e diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.

Descrição Analítica: Planejar ações de orientações e atualização cadastral nos territórios, identificar as famílias que compõem o público-alvo do cadastro único e registrar seus dados, registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local, capacitar, em parceria com os Estados e a União, os agentes envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único, dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único, designar, formalmente, perfil responsável pela utilização e manuseio da base de dados do Cadastro Único, adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético legais relativas ao uso dessas informações, encaminhar às Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.

 

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horaria semanal de 40 horas, podendo ser adotado um sistema de jornada reduzida de trabalho. a critério do Município

Especial: Regime de escala em condições de emergências e/ou calamidade pública.

 

Requisitos para Provimento:

Idade: 18 anos

Instrução: Com formação de nível superior ou médio, capaz de liderar, trabalhar em equipe, fazer articulações e transmitir conhecimentos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4E43A757