ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2090/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.122.0002.2.020 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 99
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........................R$ -60.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0001 |
RECURSO LIVRE |
R$-60.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-60.000,00 |
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Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Setembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4E43A9EA