ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a inexistência, até a presente data, de regulamentação específica sobre a gestão e fiscalização de Atas de Registro de Preços no âmbito do Município, e utilizando, por analogia, as disposições do Decreto Executivo nº 990/2024, de 02 de janeiro de 2024, que trata da gestão e fiscalização de contratos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR o senhor THALISSON LORENCET, matrícula nº 331, para exercer a função de Fiscal da Ata de Registro de Preços n°. 09/2025, firmados entre o Município de Protásio Alves e a empresa Rosalen Fabricação de Tintas e Químicos em Geral LTDA.
Art. 2º- Compete ao fiscal ora nomeado acompanhar e fiscalizar a execução da referida Ata de Registro de Preços, observando, no que couber, as atribuições previstas no Capítulo V do Decreto Executivo nº 990/2024, zelando pelo cumprimento integral das condições pactuadas, registrando ocorrências e adotando as providências necessárias, conforme a legislação vigente.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 14 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:4E50D59C