ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A publicação dos atos normativos e administrativos, far-se-á sempre por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), e o Mural de atos do Poder Executivo Municipal, e por outro meio de publicidade e divulgação quando lei federal ou estadual exigirem.
…”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, 03 de março de 2022.
VEREADOR MARCELINO TEIXEIRA
Presidente
VEREADOR PAULO ROBERTO CARDOSO BATISTA
1º Vice-Presidente
VEREADOR VILMAR MARTINS MONTEIRO
1º Secretário
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:4E546798