ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.289, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
CRIA O TROFÉU CHICO MENDES DE SUSTENTABILIDADE.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Legislativo campo-bonense, a criação do Troféu Chico Mendes de Sustentabilidade
Art. 2º. O troféu será entregue sempre no mês de outubro (na última quarta-feira do mês) a partir do ano de 2023.
Art. 3º. Serão homenageados empresas, ONGs, associações ou pessoas físicas que desenvolveram ou desenvolvem alguma atividade que contribui para a preservação do meio ambiente de forma sustentável.
Art. 4º. A cada edição serão entregues até três troféus.
Art. 5º. Caberá ao Poder Legislativo criar uma Comissão para definir os nomes dos agraciados.
Art. 6º. Esta Comissão será formada por seis membros, sendo três vereadores, um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente e um representante da SEDETUR.
Art. 7º. As reuniões para definir os agraciados devem acontecer no Legislativo entre os meses de junho e julho.
Art. 8º. A confecção dos troféus entrarão na dotação orçamentária da Câmara de Vereadores a exemplo do que já ocorre no Mérito Farroupilha.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de abril de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4E63FFAF