ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2057 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2057 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Altera a Lei Municipal Nº 910 de 30 de Agosto de 2005

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 910 de 30 de Agosto de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

 

O Agente Comunitário de Saúde desenvolverá suas ações nos domicílios de sua área de responsabilidade e junto á Unidade para programação e supervisão de suas atividades.

Atribuições básicas:

 

• Realizar visitas domiciliares.

• Realizar mapeamento de sua área de atuação.

• Cadastrar e atualizar as famílias de sua área.

• Identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco.

• Realizar, através de vista domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade.

• Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas.

• Desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção á criança, á mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças.

• Promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente.

• Incentivar a participação dos conselhos locais de saúde.

• Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde.

• Informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.

• Participar no processo de programação e planejamento local das ações, relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.

• Atividades e ações correlatas.

 

CONDIÇÃO DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO;

a) Residir na área da comunidade em que atuar;

b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

c) Ter concluído o ensino médio;

Quando não houver candidato inscrito com ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

d) Idade mínima de 18 anos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:4E6D3743