ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4329/2022

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0069 – Vias Urbanas

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

m

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

100.000,00

100,00

100,00

100,00

100.300,00

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

05.02 – RECURSOS VINCULADOS

1.215 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

100.000,00

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.215 PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Total do recurso 1189 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

100.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

100.000,00

Total do recurso 1189 – PAVIMENTAÇÃO BAIRRO MOREIRA – E.P. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de setembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4E6D7BF0