ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 012/2026

Instaura procedimento administrativo para apuração de danos materiais a veículo de particular e eventual ressarcimento.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Sr. Jaílson Pereira da Rosa, inscrito no CPF nº 052.xxx.xxx-90, no qual solicita ressarcimento por danos materiais em seu veículo;

 

CONSIDERANDO a informação de que os danos se referem ao vidro traseiro e respectivo insufilm de veículo Ford Ecosport, ano 2004, supostamente ocasionados no dia 21 de janeiro de 2026, durante a realização de serviço de roçada de grama executado pela Secretaria Municipal de Obras em frente ao endereço Rua Leopoldo Krupp, nº 585;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades, bem como subsidiar eventual pedido de ressarcimento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos relacionados aos danos materiais causados ao veículo do Sr. Jaílson Pereira da Rosa, supostamente decorrentes de serviço público executado pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 2º A sindicância será conduzida pela Comissão designada por meio da Portaria nº 046/2025, de 02/01/2025.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 28 Dias do Mês de Janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:4E70CF62