ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4406 DE 12 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Serventes, Operários e Vigilantes, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:

 

Quantidade de vagas para cadastro reserva

Função

26

Serventes

25

Operários

10

Vigilantes

 

§ 1º As contratações autorizadas por esta lei serão efetivadas conforme necessidadeemergencialapresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.

 

Art. 3º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.

 

Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.

 

Parágrafo único. Os contrato firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:4E73662D