ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5006 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº 2589 de 17 de agosto de 2006, que passa a vigorar a seguinte redação:
“§ 3º Fica autorizada a concessão de ressarcimento das despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem aos membros do Conselho que não sejam servidores públicos municipais, quando designados para representação oficial do colegiado em cursos, capacitações, congressos, seminários ou reuniões fora do Município, desde que devidamente comprovadas mediante apresentação de notas fiscais e previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4E74C65C