ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.580, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.482.270,77.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.482.270,77 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta reais com setenta e sete centavos), da seguinte forma:

I - R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.01.12.122.0215.2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………………..................R$ 200.000,00

0000031-0031 FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………………..................R$ 300.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…….............R$ 10.000,00

0000031-0031 FUNDEB

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………..…………......................... R$ 15.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS..................…R$ 10.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 15.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.96.00.00.00.00 - 1540 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO…….........R$ 10.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 50.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS…………………….......................R$ 200.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…………………………......................…R$ 100.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE………………………………........................R$ 50.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

II - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.02.12.125.0215.2537 - MANUTENÇÃO Do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL…………….................... R$ 100.000,00

0000031-0031 FUNDEB

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 50.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 50.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………........................R$ 25.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 – AUXÍLIO-TRANSPORTE…………….….....…R$ 25.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.02.12.367.0218.2424 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………….......…R$200.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………………....................R$100.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

IV - R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.04.12.361.0216.2363 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 1.000.000,00

0000031-0031 FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 2.000.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…..……………………....................... R$ 100.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 50.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…….........R$ 1.500.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………….........…......................R$ 500.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………......................R$ 200.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE……………………………......................…R$ 400.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

V - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.04.12.365.0216.2364 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 1.000.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………….........……………......................R$ 200.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…………………………......................…R$ 200.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

VI - R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................…R$ 500.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………..……….......................R$ 30.000,00

0000031-0031 FUNDEB

 

3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………..……………....................... R$ 500.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………………......................…R$ 40.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 10.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ………………..…………......................R$ 100.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE…………………………….........................R$ 100.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

VII - R$ 542.270,77 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais com setenta e sete centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA

10.04.12.367.0216.2367 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......……………R$ 400.000,00

1070031 - 0031 FUNDEB 70%

 

3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………......................R$ 100.000,00

0000031 - 0031 FUNDEB

 

3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE………………………………........................R$ 42.270,77

0000031 - 0031 FUNDEB

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação nos meses de Janeiro a Maio de 2026 do recurso 1540, destinação 1070031 031 FUNDEB 70 e destinação 0000031 - 0031 FUNDEB.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:4E788A36