ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1605/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica obrigado a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) no município de Lajeado do Bugre.
Parágrafo Único: A emissão da Carteira de Identificação do Autista referido no caput do artigo terá como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - Nessa obrigatoriedade, fica responsável pelo cadastramento com numeração e a emissão do documento os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para à devida emissão será necessário apresentar:
Laudo Médico, que confirme o diagnóstico;
Documentos pessoais do autista;
Documentos pessoais dos pais ou responsáveis;
Comprovante de residência;
Todos os documentos em original e fotocópia.
Art. 3º - A Carteira de identificação será válida por cinco anos, e a renovação será feita por meio de atualização do cadastro do Autista.
Art. 4º - A gestão fica a cargo do Governo de Lajeado do Bugre, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre-RS, aos 19 dias do mês de Setembro de 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:4E7D70FE