ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1605/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica obrigado a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) no município de Lajeado do Bugre.

Parágrafo Único: A emissão da Carteira de Identificação do Autista referido no caput do artigo terá como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º - Nessa obrigatoriedade, fica responsável pelo cadastramento com numeração e a emissão do documento os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para à devida emissão será necessário apresentar:

Laudo Médico, que confirme o diagnóstico;

Documentos pessoais do autista;

Documentos pessoais dos pais ou responsáveis;

Comprovante de residência;

Todos os documentos em original e fotocópia.

Art. 3º - A Carteira de identificação será válida por cinco anos, e a renovação será feita por meio de atualização do cadastro do Autista.

Art. 4º - A gestão fica a cargo do Governo de Lajeado do Bugre, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre-RS, aos 19 dias do mês de Setembro de 2019.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Aldrin Hert
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