ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 068/2026

CONTRATO Nº 127/2026

CONTRATADA: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA ME

CNPJ Nº 04.276.277/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de recuperação de créditos pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS, de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa nos últimos 05 (cinco) anos, por via administrativa/extrajudicial e com apoio técnico à via judicial.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 365.796,03 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e três centavos).

VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.

DATA DE ASSINATURA: 13/10/2026.

 

Restinga Sêca, 20 de outubro de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:4E882395