ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.002, DE 07 DE JULHO DE 2020.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.957, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, VISANDO A RETIFICAR A QUILOMETRAGEM DO TRECHO DA AVENIDA DOS MUNICÍPIOS, A SER ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o texto do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.957, de 18 de fevereiro de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do estado do Rio Grande do Sul, mediante formalização da transferência de titularidade, o trecho de rodovia, com extensão aproximada de 7, 79 km, denominada de Avenida dos Municípios”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 07 de julho de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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