ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.370, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.960, de 05 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º – Fica instituída a Unidade Padrão Monetária (UPM), parâmetro de atualização monetária no âmbito municipal, cuja correção será realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no intervalo de doze meses compreendido entre os meses de novembro do exercício anterior e outubro do exercício vigente. (NR) ”
Art. 2º Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.960, de 05 de setembro de 2001;
II - a Lei Municipal nº 9.920A, de 23 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4E8EFB65