ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.415, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Nº 9.352/2021, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Garantia e destinar o valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de garantia de crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Artigo 2º caput, o artigo 5º e o artigo 7º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Em caso de eventual inadimplência, os recursos serão transferidos pela Municipalidade à entidade indicada no Artigo 5º caput, a qual fará a transferência dos valores para a rede bancária detentora dos direitos do crédito, após a cobrança extrajudicial ou judicial. “
...
“Art. 5º. Para a operacionalização do Fundo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entidade que operacionalize fundos garantidores, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais e às micros e pequenas empresas que busquem financiamentos para as atividades econômicas no Município, conforme os requisitos referidos no Artigo 4º.
§ 1º. O recurso disposto no caput do artigo 1º, será operacionalizado pela Entidade mediante o cumprimento das medidas previstas no Artigo 2º desta Lei, sendo que o Fundo ficará sob controle da Gestão Municipal, que poderá definir quais segmentos econômicos que terão prioridade de acesso à garantia de financiamentos.
§ 2º (Revogado)
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§ 5º. A Entidade referida no caput deste artigo deverá ter previsto em seu Estatuto Social um Conselho de Administração.
§ 6º O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.”
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Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável pela gestão do Fundo Municipal de Garantia e pelo acompanhamento dos processos relativos às garantias de financiamentos junto à Entidade indicada no Artigo 5º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4E8FB195