ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.171, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974, DE 09 DE JUNHO DE 2020, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM – IPASEM/CB COM PAGAMENTO PARCELADO.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº4.974, de 09 de junho de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo o apurado na avaliação anexa, que faz parte integrante desta Lei.

 

§ 1º. A alienação do bem a que se refere este Diploma, objetiva o melhor aproveitamento dos recursos públicos, mediante a transformação, em pecúnia, para que o Instituto adquira ou construa uma nova sede atendendo as suas reais necessidades, bem como invista os recursos objetivando uma maior rentabilidade, caso seja possível.

§ 2º. Não haverá desconto em caso de pagamento à vista.

§ 3º. Possibilidade de pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, no ato da realização do procedimento licitatório, e o saldo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, mensalmente atualizadas consoante a variação do IGP-M/ FGV (Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), ou indicador inflacionário que o substitua, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas referidas no §3º deste artigo, implicará no vencimento antecipado da totalidade devida, que se não liquidada em 05 (cinco) dias contados da notificação para tanto, acrescida de correção monetária e juros na forma estabelecida no parágrafo anterior, e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante pendente, implicará na imediata retomada do imóvel pelo IPASEM/CB, com perdimento dos valores pagos pelo Licitante, até o limite de 80% (oitenta por cento) do respectivo valor, a título de aluguel pelo uso que lhe foi permitido fazer do bem, a contar da data da alienação.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 28 de janeiro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4E91FDB8