ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2832/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal da Educação

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Conta: 263

Elem. Desp: 4.4.3.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 11.750,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil Creche

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Conta: 3175

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 44.300,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Conta: 293

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 102.300,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0031 – Fundeb

Conta: 309

Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.......................................R$ 15.500,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.365.0210.2.08500 Manutenção das Atividades da Pré-Escola

Fonte: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0031 – Fundeb

Conta: 4368

Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................................R$ 4.500,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........R$ 25.050,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 312

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 80.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.782.0220.2.09700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 409

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 20.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.365.0410.2.05000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Creche

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Despesa: 4137

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 30.300,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.08800 Manutenção das atividades da Creche

Fonte: 1540 – Transferência do Fundeb – Impostos de Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB

Conta: 4030

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 20.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 408.958,23 (quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 Custeio – Atenção Básica

Conta: 4406

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 183.425,47

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade

Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4501 Custeio atenção a alta e média complexidade ambulatorial e hospitalar

Conta: 4407

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ 1.538,29

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.304.0310.2.135000 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4502 Custeio – Vigilância em Saúde

Conta: 4408

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 9.718,73

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 – Manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4502 – Custeio – Vigilância em saúde

Conta: 4029

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 4.497,56

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4505 - Investimento – Atenção Básica

Conta: 4409

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 51.562,41

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.131000 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 4410

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 115.215,77

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 sem detalhamento

Conta: 4412

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 43.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 Custeio – Atenção Básica

R$ 183.425,47

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4501 Custeio atenção a alta e média complexidade ambulatorial e hospitalar

R$ 1.538,29

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4502 Custeio – Vigilância em Saúde

R$ 14.216,29

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 - Investimento – Atenção Básica

R$ 51.562,41

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 115.215,77

1500 - Recursos não vinculados de impostos

0000 sem detalhamento

R$ 43.000,00

Total

R$ 408.958,23

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 18 de novembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4E920F25