ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5186 DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINARIA Nº 5186

DE 15 DE JULHO DE 2026

 

Ratifica e recepciona o Convênio FPE nº 2575/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e o Município de Tupanciretã, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica ratificado e recepcionado o Convênio FPE nº 2575/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Casa Militar e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e o Município de Tupanciretã, destinado à aquisição de equipamentos para a estruturação do Corpo de Bombeiros Voluntários no âmbito municipal.

 

Art. 2º Ficam ratificados e recepcionados os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal para a formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas do referido Convênio, inclusive quanto à aplicação dos recursos estaduais e da contrapartida municipal prevista no Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4EABA834