ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1922/2026
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.922/2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal 1.280/2013, artigo 41° e artigo 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual aos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas do Município de Lajeado do Bugre e empregados públicos.
§1° os agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias receberão reajuste de acordo com o piso da categoria que é fixado pelo governo federal e repassado para fins de pagamento por parte do ente Municipal.
§ 2° para os profissionais do magistério municipal será concedido o reajuste de 5,4% de acordo com definição do Ministério da Educação para a categoria.
Art. 2º - A revisão ora concedida será de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), considerando a aplicação do índice IPCA, a contar de 1º de março de 2026.
Art. 3º - Fica o executivo municipal de Lajeado do Bugre autorizado a efetuar complementação necessária para elevar a remuneração dos servidores públicos, empregados públicos e conselheiros tutelares, que por ventura tiverem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, até aquele valor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 18 DE MARÇO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:4EB611EF