ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.347, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica desafetado da respectiva condição de bem público de uso especial, passando a condição de bem público dominical, o imóvel integrante do patrimônio público municipal, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS sob o nº. 30.808.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder aalienação do respectivo bem imóvel, mediante prévio procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública, tipo maior oferta e para fins de implantação de empreendimento industrial.
Parágrafo único. Integram a presente lei, como se nela estivesse transcrito, o laudo da Comissão de Avaliação do Município referido no caput deste artigo e a Matrícula do imóvel, sob o n.º 30.808, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom, com a transcrição do bem.
Art. 3º. Aalienaçãodo bem descrito dar-se-á por valor não inferior aquele avaliado, e o pagamento do respectivo preço deverá ocorrer à vista, considerando-se como tal o prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da homologação do certame licitatório.
Art. 4º.O adquirente de imóvel deverá, sob pena de resolução do contrato e retomada do bem e/ou aplicação de multa pelo Município:
I - iniciar as obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data da assinatura da escritura de compra e venda com a Municipalidade, e concluí-las no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data do respectivo início;
II - iniciar as respectivas atividades no local no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da conclusão do prédio industrial em que irá se estabelecer;
III - permanecer estabelecido no Município de Campo Bom/RS, com o empreendimento industrial implantado e em atividade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de início das operações;
IV – gerar 50 (cinquenta) novos postos de trabalho nas instalações, nos 20 (vinte) meses a contar do início das suas atividades;
V- construir, no mínimo, 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) em pavilhão/prédio no local;
VI - manter a destinação do imóvel exclusivamente para os fins industriais autorizados pelo Município de Campo Bom para o local, e não transferir à terceiros o imóvel e/ou quaisquer direitos/obrigações do mesmo decorrentes, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da conclusão das obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer;
VII - arcar com todos os encargos tributários incidentes relativamente ao imóvel, e as atividades desenvolvidas no local, desde a data da homologação do certame licitatório;
VIII - arcar com todas as despesas cartorárias e registrais relativas as escrituras públicas de compra e venda a serem firmadas com o Municipalidade, para aquisição do bem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4EBAD63C