ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA ECO RESPONSE INDÚSTRIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - ECO RESPONSE INDÚSTRIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Av. dos Municípios, 5730 – bairro Santa Lúcia – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.391.428/0001-45.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada à fabricação de artefatos de material plástico para coleta de resíduos perigosos, comércio de fios e fibras beneficiados, outras atividades científicas e técnicas não especificada e treinamento em desenvolvimento profissionais e gerencial.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento iniciando as atividades em Campo Bom, na Av. Dos Municípios, 5730 e 5740, bairro Santa Lucia, pretendendo implantar 40 (quarenta) novos postos de trabalho até o ano de 2025.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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12 |
20 |
25 |
30 |
40 |
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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R$ 2.800.000,00 |
R$ 4.500.000,00 |
R$ 7.800.000,00 |
R$ 9.500.000,00 |
R$12.000.000,00 |
ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de locativo de imóveis até o limite de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de outubro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4EC4752B