ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na contratação temporária de excepcional interesse público, para atender demanda emergencial e carência de pessoal no âmbito do Poder Executivo, de acordo com o cargo discriminado na tabela a seguir:
|
Cargo |
Vagas |
Padrão |
|
Serviços Gerais |
03 |
01 |
Artigo 2º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 06 (seis) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.
Artigo 3º Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração correspondente ao plano de salário para o respectivo cargo, devendo cumprir as atribuições do cargo constantes no Anexo I da presente Lei, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 22 de agosto de 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 033/2017
Cargo: Serviços gerais
1 – Remuneração: Padrão 01
2 – Número de vagas: 03
3 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
4 – Atribuições do cargo: executar tarefas de limpeza, faxina, capina, limpeza de sarjetas, bueiros, desaguadouros, construção de bueiros e pontilhões, executar tarefas de pintura, recolhimento de lixo urbano, limpeza de banheiros públicos, varredura de calçadas, praças, logradouros públicos e executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:4ECDD811