ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1920/2026
“Concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos Servidores, em cargos comissionados e efetivos do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.920/2026.
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal e Constituição Federal, revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores em cargos comissionados e efetivos do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre.
Art. 2º A revisão geral anual concedido será de 4,26%(quatro virgula vinte e seis por cento) nos vencimentos dos servidores em cargos comissionados e efetivos do Poder Legislativo de Lajeado do Bugre, considerando a aplicação do índice IPCA, a contar de 1º de Março de 2026.
Art. 3º É concedido aumento real de 1,74% (um virgula setenta e quatro porcento) nos vencimentos dos servidores em cargos comissionados e efetivos do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre a contar de 1º de Março de 2026.
Art. 4º - Com a revisão salarial concedida nos termos do Art. 1º da presente Lei o padrão referencial previsto no Art. 21 da Lei Municipal nº 1.168/2012 “Plano de Cargos e Carreira do Legislativo Municipal”, e alterações posteriores, mais o aumento real concedido, que perfazem 6,00% (seis porcento), passará a vigorar com o valor de R$ 1.805,69 (um mil oitocentos e cinco reais, e sessenta e nove centavos) a partir de 1º de Março de 2026.
Art. 5º Fica o Legislativo municipal de Lajeado do Bugre autorizado a efetuar a complementação necessária para elevar a remuneração que por ventura tiverem vencimento inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no PPA, LDO e LOA.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:4EF215AA