ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 134.106,48

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 134.106,48 (cento trinta e quatro mil cento e seis reais e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

0801.039.2154 – COFICIONAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO ESTADUAL

7769/0 339030000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Material de Consumo R$ 100.000,00

7770/4 339033000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.106,48

7771/2 339039000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

TOTAL: R$ 134.106,48

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito Especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.2.3.50.0.1.02.02.00 – Cofinaciamento do Transporte Sanitário Eletivo - Portaria – Cód. Reduzido 1985-2 - FR. 1621 – CO. 0- DFR.103, no valor de R$ 134.106,48.

TOTAL: R$ 134.106,48 (cento trinta e quatro mil cento e seis reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 09 de setembro de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4EF404DD