ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.038/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.038/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR – PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída gratificação mensal aos servidores públicos municipais designados por Portaria para comporem Comissão Administrativa Disciplinar ou Sindicância – PAD, enquanto perdurar a vigência do respectivo Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.

 

Art. 2º A gratificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância – PAD, devida a cada membro titular efetivamente atuante na Comissão.

 

§ 1º A gratificação será paga somente durante o período de tramitação do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.

§ 2º Encerrado o Processo Administrativo, cessará automaticamente o pagamento da gratificação.

§ 3º Na hipótese de instauração de mais de um Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, a gratificação será devida por PAD em que o servidor esteja regularmente designado e exerça efetivamente suas atribuições.

§ 4º O servidor poderá perceber a gratificação relativa a, no máximo, 02 (dois) Processos Administrativos Disciplinares ou Sindicância simultaneamente, observado o limite máximo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 3º O servidor suplente somente fará jus à gratificação quando assumir a atuação na Comissão em substituição ao membro titular, passando a exercer efetivamente suas funções, hipótese em que cessará o pagamento ao membro substituído.

 

Parágrafo único. A gratificação será paga exclusivamente ao servidor que estiver desempenhando as atividades da Comissão.

 

Art. 4º A efetividade da atuação dos membros da Comissão, para fins de pagamento da gratificação, será certificada mensalmente pelo Presidente da Comissão Administrativa, mediante declaração encaminhada ao setor competente para inclusão em folha de pagamento.

 

Art. 5º A gratificação instituída por esta Lei:

 

I – possui natureza transitória e precária;

II – não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito;

III – não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, aposentadoria ou qualquer outra vantagem remuneratória;

IV – será devida apenas enquanto o servidor estiver formalmente designado e atuando na Comissão.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 09 de Setembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:4F005082