ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3923 04 DE JULHO DE 2017

Cria o cargos de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3.269/11.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

CARGO

QUANT.

PADRÃO

Motorista de caminhão

06

06

Eletricista Instalador Predial

01

07

Mecânico especialista de máquinas pesadas

03

08

Atendente de Farmácia

01

09

Fiscal Sanitário

01

11

Fiscal Ambiental

01

11

Assistente Social 30hs

05

11

Psicólogo 30hs

01

11

Auditor Fiscal Tributário

02

12

 

Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos criados no caput deste artigo são as previstas no anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes cargos de provimento efetivo, cujas competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento já estão previstas nos anexos da Lei 3.269/2011 (Plano de Cargos e Salários):

 

CARGO

QUANT.

PADRÃO

Monitor de Educação Infantil

10

03

Procurador Jurídico

01

12

Médico Clínico Geral

01

12

Médico Gineco-Obstetra

01

12

Enfermeiro 40 hs

01

12

 

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos que passam a fazer parte do Quadro Especial em Extinção, previsto no anexo II, quadro I, da Lei nº 3.269/2011:

 

CARGO

QUANT.

PADRÃO

Psicólogo 20hs

06

11

Assistente Social 20hs

01

11

Assistente Social 40hs

01

12

 

§ 1º. Também ficam extintos as seguintes quantias de cargos que atualmente estão vagos:

 

CARGO

QUANT.

EXISTENTE

QUANT.

EXTINTA

QUANT.

FINAL

PADRÃO

Motorista

40

06

34

06

Mecânico

05

02

03

07

 

§ 2º. Os atuais detentores de cargos extintos pelo caput deste artigo permanecerão em atividade, sem prejuizo de seus direitos adquiridos, até a vacância do respectivo cargo.

 

§ 3º. Os anexos 1.31, 1.33 e 1.35 da Lei nº 3.269/2011 passam a ser respectivamente os anexos II – 08, 09 e 10 do mesmo diploma legal.

 

Art. 4º - Quando da nomeação em provimento efetivo do cargo de Fiscal Sanitário, previsto no art. 1º desta Lei, fica automaticamente extinta a função de confiança de Fiscal Sanitário (FC-04 – COEF-1,60) e revogada a Lei Municipal nº 3.892/2017.

 

Art. 5º - Os cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Auditor de Receitas passam a ser padrão 10 de remuneração, com os anexos 1.23 e 1.23.A da Lei nº 3.269/2011 a terem as redações constantes no anexo II desta lei.

 

Art. 6º - O anexo 1.18 da Lei nº 3.269/2011 passa a viger com a redação constante no anexo III da presente lei.

 

Art. 7º - Os quadros de cargos efetivos e em extinção da Lei nº 3.269/2011 passam a viger com a redação constante no anexo IV desta Lei.

 

Art. 8º - São partes integrantes desta Lei os Impactos Orçamentários e Financeiros calculados com base na Despesa com Pessoal, apurados conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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