ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3923 04 DE JULHO DE 2017
Cria o cargos de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3.269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
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CARGO |
QUANT. |
PADRÃO |
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Motorista de caminhão |
06 |
06 |
|
Eletricista Instalador Predial |
01 |
07 |
|
Mecânico especialista de máquinas pesadas |
03 |
08 |
|
Atendente de Farmácia |
01 |
09 |
|
Fiscal Sanitário |
01 |
11 |
|
Fiscal Ambiental |
01 |
11 |
|
Assistente Social 30hs |
05 |
11 |
|
Psicólogo 30hs |
01 |
11 |
|
Auditor Fiscal Tributário |
02 |
12 |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos criados no caput deste artigo são as previstas no anexo I desta lei.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes cargos de provimento efetivo, cujas competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento já estão previstas nos anexos da Lei 3.269/2011 (Plano de Cargos e Salários):
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CARGO |
QUANT. |
PADRÃO |
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Monitor de Educação Infantil |
10 |
03 |
|
Procurador Jurídico |
01 |
12 |
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Médico Clínico Geral |
01 |
12 |
|
Médico Gineco-Obstetra |
01 |
12 |
|
Enfermeiro 40 hs |
01 |
12 |
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos que passam a fazer parte do Quadro Especial em Extinção, previsto no anexo II, quadro I, da Lei nº 3.269/2011:
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CARGO |
QUANT. |
PADRÃO |
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Psicólogo 20hs |
06 |
11 |
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Assistente Social 20hs |
01 |
11 |
|
Assistente Social 40hs |
01 |
12 |
§ 1º. Também ficam extintos as seguintes quantias de cargos que atualmente estão vagos:
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CARGO |
QUANT. EXISTENTE |
QUANT. EXTINTA |
QUANT. FINAL |
PADRÃO |
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Motorista |
40 |
06 |
34 |
06 |
|
Mecânico |
05 |
02 |
03 |
07 |
§ 2º. Os atuais detentores de cargos extintos pelo caput deste artigo permanecerão em atividade, sem prejuizo de seus direitos adquiridos, até a vacância do respectivo cargo.
§ 3º. Os anexos 1.31, 1.33 e 1.35 da Lei nº 3.269/2011 passam a ser respectivamente os anexos II – 08, 09 e 10 do mesmo diploma legal.
Art. 4º - Quando da nomeação em provimento efetivo do cargo de Fiscal Sanitário, previsto no art. 1º desta Lei, fica automaticamente extinta a função de confiança de Fiscal Sanitário (FC-04 – COEF-1,60) e revogada a Lei Municipal nº 3.892/2017.
Art. 5º - Os cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Auditor de Receitas passam a ser padrão 10 de remuneração, com os anexos 1.23 e 1.23.A da Lei nº 3.269/2011 a terem as redações constantes no anexo II desta lei.
Art. 6º - O anexo 1.18 da Lei nº 3.269/2011 passa a viger com a redação constante no anexo III da presente lei.
Art. 7º - Os quadros de cargos efetivos e em extinção da Lei nº 3.269/2011 passam a viger com a redação constante no anexo IV desta Lei.
Art. 8º - São partes integrantes desta Lei os Impactos Orçamentários e Financeiros calculados com base na Despesa com Pessoal, apurados conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4F1E99EF