ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4461 DE 05 DE JULHO DE 2022

Autoriza a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa SIGA Tecnologia da Informação para o sistema “CONSIGNADOAPP”.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa SIGA Tecnologia da Informação, visando a implantação do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento - “CONSIGNADOAPP”.

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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