ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4461 DE 05 DE JULHO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa SIGA Tecnologia da Informação, visando a implantação do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento - “CONSIGNADOAPP”.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:4F213694